Deliberação COFEHIDRO Nº 09/97, de 21 de julho de 1.997

Referência: Distribuição dos recursos para custeio aos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs.

 

Considerando que a Deliberação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH Nº 12/97, de 21 de maio de 1.997, destinou R.$ 1.526.000,00 (um milhão, quinhentos e vinte e seis mil Reais), equivalentes a 5% (cinco por cento) dos recursos do FEHIDRO para 1.997, às despesas com custeio;

Considerando que, após referida Deliberação do CRH, o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO, através de sua Secretaria Executiva, consultou aos Comitês de Bacias Hidrográficas-CBHs., quanto ao critério a ser utilizado na distribuição dos recursos então destinados; e,

Considerando e adotando a manifestação da maioria dos Comitês de Bacias Hidrográficas-CBHs;

O COFEHIDRO Delibera:

Artigo 1º - Distribuir 1/20 (um vinte avos) de R.$763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil Reais) em igualdade entre os Comitês, acrescido do resultado da multiplicação dos restantes R.$763.000,00 pelo percentual constante da Deliberação CRH Nº . 12/97, conforme tabela anexa à presente deliberação."

Artigo 2º -Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

TABELA ANEXA À DELIBERAÇÃO COFEHIDRO Nº 09/97

de 21 de julho de 1.997.

 

Publicado pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO em 26.07.1997.

 

Conselho de Orientação do

Fundo Estadual de Recursos Hídricos-COFEHIDRO